Em julgamento recente do Proc. 19957.001758\/2024-70 (Reg. n\u00ba 3129\/24), o Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) analisou a legalidade de cl\u00e1usula prevendo a continuidade da remunera\u00e7\u00e3o ao gestor de Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) ap\u00f3s sua destitui\u00e7\u00e3o sem justa causa, sob a forma de remunera\u00e7\u00e3o de descontinuidade ou taxa de gest\u00e3o residual.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolveu recurso interposto por Banco Fator S.A. e outro contra entendimento da Superintend\u00eancia de Supervis\u00e3o de Securitiza\u00e7\u00e3o (SSE), que havia considerado a cl\u00e1usula incompat\u00edvel com a natureza fiduci\u00e1ria da fun\u00e7\u00e3o de gestor, especialmente em fundos voltados a investidores de varejo. O Colegiado manteve integralmente o posicionamento da \u00e1rea t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u2014embora originada em um FII \u2014 tem repercuss\u00e3o mais ampla para todos os tipos de fundos regulados sob a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175, especialmente os estruturados.<\/p>\n\n\n\n
A CVM firmou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever, no regulamento de fundos acess\u00edveis ao varejo, a continuidade do pagamento da taxa de gest\u00e3o ap\u00f3s a destitui\u00e7\u00e3o do gestor, pois:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A taxa de gest\u00e3o pressup\u00f5e presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 N\u00e3o se admite que o fundo suporte quaisquer penalidades, multas ou \u201cbreak \u2013 up fees\u201d em raz\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A cl\u00e1usula compromete a governan\u00e7a e o poder de decis\u00e3o dos cotistas, ferindo a l\u00f3gica protetiva do regime regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de gest\u00e3o p\u00f3s-destitui\u00e7\u00e3o, a CVM reconheceu a possibilidade de pagamento de taxa de performance proporcional ao per\u00edodo anterior \u00e0 sa\u00edda do gestor, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A taxa de performance deve ser \u00fanica e sujeita \u00e0 soberania da assembleia de cotistas, com respeito ao qu\u00f3rum qualificado para sua fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Deve-se respeitar o princ\u00edpio da equival\u00eancia entre presta\u00e7\u00e3o e contrapresta\u00e7\u00e3o \u2014 evitando qualquer enriquecimento sem causa;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O regulamento pode prever rateio proporcional entre o gestor substitu\u00eddo e o novo gestor;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A rela\u00e7\u00e3o entre gestores e cotistas deve respeitar os deveres de boa-f\u00e9 objetiva e lealdade, inclusive na transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nos fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, o Colegiado reconheceu maior margem para negocia\u00e7\u00e3o privada dos encargos suportados pelo fundo. Nestes casos, \u00e9 poss\u00edvel prever:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Remunera\u00e7\u00e3o diferenciada durante a fase de estrutura\u00e7\u00e3o da carteira, compat\u00edvel com os custos espec\u00edficos desta etapa;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Modelos de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ou compensa\u00e7\u00f5es por resultados acumulados, desde que claramente descritos no regulamento;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Condi\u00e7\u00f5es de sa\u00edda contratadas previamente, desde que n\u00e3o violem os deveres fiduci\u00e1rios nem limitem indevidamente os direitos dos cotistas.<\/p>\n\n\n\n
O Presidente da CVM, Jo\u00e3o Pedro Nascimento, reconheceu que a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 poderia futuramente evoluir para permitir, de forma regulada e segura, maior flexibilidade na defini\u00e7\u00e3o dos encargos dos fundos, desde que respeitado o devido processo normativo e garantido o di\u00e1logo com os participantes do mercado.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 FIIs e fundos estruturados acess\u00edveis ao varejo devem revisar seus regulamentos e contratos, eliminando qualquer cl\u00e1usula de remunera\u00e7\u00e3o sem contrapartida de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Fundos voltados a investidores profissionais podem prever cl\u00e1usulas mais flex\u00edveis, mas devem manter total transpar\u00eancia e alinhamento fiduci\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Revis\u00f5es contratuais e regulat\u00f3rias devem ser conduzidas com suporte jur\u00eddico especializado, evitando riscos de nulidade ou responsabiliza\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n
A equipe do Amatuzzi Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para revisar os instrumentos regulat\u00f3rios e orientar quanto \u00e0s melhores pr\u00e1ticas contratuais e regulat\u00f3rias diante das novas diretrizes da CVM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por: Bruno Amatuzzi e Maria Luiza Prata<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n<\/body>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os termos\u00a0Performance Bond\u00a0e\u00a0Completion Bond\u00a0s\u00e3o muitas vezes utilizados erroneamente no mercado de forma indistinta<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":2948,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-2779","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-report"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2779","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2779"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2779\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2779"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2779"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2779"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}