O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (\u201cCNJ\u201d) editou, em 27 de agosto de 2024, a Resolu\u00e7\u00e3o 571\/24\u00b9 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o 571\u201d) que, entre outros temas, regulamentou a aliena\u00e7\u00e3o de bens de acervo heredit\u00e1rio antes da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o tem como objetivo simplificar a venda de im\u00f3veis em invent\u00e1rios extrajudiciais, seja por necessidade urgente das partes ou pela falta de recursos dos herdeiros para concluir a partilha.<\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes, os custos dos emolumentos e impostos do invent\u00e1rio dificultam a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio ou levam \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o do processo, na tentativa de obter alvar\u00e1 judicial que autorize a venda de parte dos bens para gerar liquidez suficiente para cobrir essas despesas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 bem verdade que este movimento j\u00e1 havia sido antecipado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que, em 17 de outubro de 2022, editou o Provimento CGJ 77\/22, dispondo sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens do acervo heredit\u00e1rio, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
A aliena\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio pelo inventariante n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o, na medida em que tal procedimento \u00e9 previsto no artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Civil\u00b2 (\u201cCPC\u201d). Todavia, nesses casos era necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tanto, o que afetava diretamente a celeridade dos procedimentos imobili\u00e1rios que envolviam o patrim\u00f4nio do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 571 institui o artigo 11-A na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o 35\u201d), autorizando o inventariante a alienar m\u00f3veis e im\u00f3veis de propriedade do esp\u00f3lio atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, em todo territ\u00f3rio nacional, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A realiza\u00e7\u00e3o do procedimento exige que sejam respeitadas certas disposi\u00e7\u00f5es que visam salvaguardar, no todo ou em parte, que o saldo da venda seja suficiente para realizar o pagamento das despesas do invent\u00e1rio, custeando impostos de transmiss\u00e3o, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas devidos pela lavratura da escritura de invent\u00e1rio dos bens do falecido.<\/p>\n\n\n\n
Para que seja realizada a aliena\u00e7\u00e3o dos bens de propriedade do esp\u00f3lio pelo inventariante, dever\u00e1 ser prestada garantia, real ou fidejuss\u00f3ria, pelo inventariante, quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do produto da venda para o pagamento das despesas do invent\u00e1rio. Este pagamento dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 1 (um) ano a contar da venda do bem, sendo que a garantia prestada ficar\u00e1 extinta ap\u00f3s o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo inventariante. Dever\u00e1 tamb\u00e9m ser observada a inexist\u00eancia de indisponibilidade de bens em face de quaisquer dos herdeiros, c\u00f4njuge ou convivente sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo terceiro do artigo 11-A da Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o bem alienado ser\u00e1 relacionado no acervo heredit\u00e1rio para fins de apura\u00e7\u00e3o dos emolumentos do invent\u00e1rio, c\u00e1lculo dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, apura\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis, mas n\u00e3o ser\u00e1 objeto de partilha, consignando-se a sua venda pr\u00e9via na escritura do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A normatiza\u00e7\u00e3o do procedimento segue em linha com a desjudicializa\u00e7\u00e3o que vem ocorrendo com rela\u00e7\u00e3o a diversos procedimentos imobili\u00e1rios que antes eram exclusivamente processados por meio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da Resolu\u00e7\u00e3o fixar que o inventariante ser\u00e1 autorizado, atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, a alienar m\u00f3veis e im\u00f3veis de propriedade do esp\u00f3lio, ao menos que a autoriza\u00e7\u00e3o mencione expressamente o bem que ser\u00e1 alienado, recomendamos que haja anu\u00eancia dos sucessores em eventual ato de disposi\u00e7\u00e3o de bens do acervo heredit\u00e1rio, seguindo em linha com os julgados recentes do tema que fixam a necessidade de concord\u00e2ncia de todos os sucessores\u00b3. Isso pode evitar argui\u00e7\u00f5es posteriores de nulidade ou anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico4.<\/p>\n\n\n\n
O novo regramento serve para pacificar o tema no \u00e2mbito dos Oficiais de Notas e de Registro de Im\u00f3veis, criando um incentivo para que os herdeiros optem pela partilha extrajudicial de bens nos casos em que isso seja interessante. Al\u00e9m disso, a norma contribui para aliviar a carga do Judici\u00e1rio e tornar o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n
\u00b9 CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 571 de 26 de agosto de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/5705. Acesso em: 04 set. 2024<\/p>\n\n\n\n
\u00b2 BRASIL. Lei n.\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. C\u00f3digo de Processo Civil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm. Acesso em: 04 set. 2024.<\/p>\n\n\n\n
\u00b3 TJSP;\u00a0 Agravo de Instrumento 2141707-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel \u2013 11\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es; Data do Julgamento: 25\/07\/2024; Data de Registro: 25\/07\/2024.<\/p>\n\n\n\n
4\u00a0\u00a0TJSP;\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1036098-92.2022.8.26.0002; Relator (a): M\u00f4nica Rodrigues Dias de Carvalho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional II \u2013 Santo Amaro \u2013 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 21\/07\/2024; Data de Registro: 21\/07\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Por: Victor Pasquale<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n<\/body>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o 571 que regulamentou a aliena\u00e7\u00e3o de bens de acervo heredit\u00e1rio a<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":2196,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-1484","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-report"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1484","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1484"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1484\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2196"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amatuzzi.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}