Decis\u00e3o de grande relev\u00e2ncia suspende os efeitos dos Provimentos 172 e 175 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Com isso, at\u00e9 que haja nova delibera\u00e7\u00e3o pelo CNJ, prevalece o entendimento de que o artigo 38 da Lei n\u00ba 9.514\/1997 n\u00e3o se limita \u00e0s entidades autorizadas a operar no \u00e2mbito do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI).<\/p>\n\n\n\n
Opera\u00e7\u00f5es em curso fora do SFI (cr\u00e9dito estruturado em geral, special sits, entre outras) poder\u00e3o, ao menos at\u00e9 a eventual revers\u00e3o dessa decis\u00e3o, valer-se de instrumentos particulares de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel, que s\u00e3o mais baratos e \u00e1geis do que as escrituras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Os contratos que forem celebrados durantes este per\u00edodo n\u00e3o poder\u00e3o, a nosso ver, serem invalidados ou revertidos posteriormente, caso seja derrubada a decis\u00e3o liminar, em raz\u00e3o do direito adquirido e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, no m\u00e9dio e longo prazos, entendemos que h\u00e1 uma tend\u00eancia de retomada da obrigatoriedade da escritura p\u00fablica para constitui\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n